2013-04-03 - Regulamento 120/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Torna pública a aprovação do Regulamento do Fundo de Apoio à Comunidade Científica, que define as condições de acesso e atribuição de financiamento a iniciativas da comunidade científica portuguesa, em todos os domínios científicos que estejam excluídas do âmbito de financiamento de outros apoios ou programas da FCT.

2013-04-30 - Despacho 5655/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

Declara a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, da parcela de terreno (identificada em mapa e planta anexos), necessária à construção da estação de junção (JCT) 13300, no concelho de Celorico da Beira, que constitui uma das infraestruturas que integram o projeto base do Gasoduto Mangualde-Celorico-Guarda.

2013-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças a dar execução à Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco, subscrevendo e realizando o capital autorizado correspondente à participação da República Portuguesa nesse aumento de capital.

2013-05-08 - Diretiva 7/2013 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Torna pública a deliberação do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que fixa, para o ano de 2013, os valores definitivos dos parâmetros para determinação da taxa a aplicar à transferência intertemporal, referentes aos sobrecustos com aquisição de eletricidade a produtores em regime especial nos proveitos permitidos nos termos do artigo 87º do Regulamento Tarifário.

2013-05-08 - Despacho 5949/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Designa a licenciada Helena Margarida Dias de Ayala Botto Nogueira Pinto, para exercer funções de chefe de gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

2013-05-28 - Despacho 6904/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, do Ensino Básico e Secundário e da Solidariedade e da Segurança Social

Determina os critérios de seleção das entidades promotoras de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) e de apreciação do plano estratégico de intervenção.

2013-11-08 - Despacho 14478/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Autoriza o funcionamento do curso de especialização tecnológica em Contabilidade e Fiscalidade na delegação do INETESE - Instituto de Educação Técnica de Seguros, escola profissional privada, nas instalações da delegação do Funchal, em conformidade com o plano de formação anexo ao Despacho nº 2298/2013 de 8 de fevereiro.

2013-11-12 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1199/2013 - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

Declara a retificação ao despacho n.º 12772/2013, de 7 de outubro, que torna público ter o Conselho Directivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., criado a Equipa Multidisciplinar de Estatística e Dados Económicos, definindo as respetivas competências, designando Susana Cristina Coelho Costa Escária como chefe da equipa.

2013-12-05 - Despacho (extrato) 15870/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Cria, por Despacho Conjunto da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 12 de novembro de 2013, o Consulado Honorário de Portugal em Bolonha, com jurisdição sobre a região da Emília Romagna e dependente da Embaixada de Portugal em Roma.

2013-12-30 - Decreto do Presidente da República 126-D/2013 - Presidência da República

Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Médicos Navais José de Gouveia de Albuquerque e Sousa, efetuada por deliberação de 17 de dezembro de 2013 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 19 do mesmo mês.