1976-04-10 - AVISO DD3432 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café.

1974-12-19 - AVISO DD3433 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Que Estabelece Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças.

1976-04-14 - RESOLUÇÃO DD1535 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder à Companhia Portuguesa de Electricidade pelo Banque Européenne d'Investissement.

1976-04-14 - RESOLUÇÃO DD1536 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder ao Banco de Fomento Nacional pelo Banque Européenne d'Investissement.

1974-12-28 - Portaria 842/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Bruxelas, seja aumentado de dois empregados.

1976-05-12 - DECLARAÇÃO DD8840 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal (habeas corpus).

1976-05-21 - DECLARAÇÃO DD8862 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, que aprova a Lei Eleitoral (parte III) - Sistema eleitoral.

1974-10-31 - Decreto-Lei 571/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas à actualização dos vencimentos de certas categorias de funcionários de justiça, bem como dos conservadores e notários.

1974-07-22 - AVISO DD3532 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para as Pescarias do Noroeste do Atlântico.

1974-07-29 - DESPACHO DD4678 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Encarrega o Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território.