No artigo 8.º, n.º 2, onde se lê: «... função compatível ...», deve ler-se: «...
função incompatível ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Declaração DD8862, de 21 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 115, de 21.05.1976, Pág. 1149
- Data: 1976-05-21
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, que aprova a Lei Eleitoral (parte III) - Sistema eleitoral.
Texto do documento
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 93-C/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/05/21/plain-226955.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226955.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-01-29 -
Decreto-Lei
93-C/76 -
Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais
Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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