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1939-09-30 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção de Organização Corporativa
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que sejam obrigados ao pagamento das jóias e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Operários da Indústria Cerâmica e Ofícios Correlativos dos distritos de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Aveiro todos os operários cerâmicos que trabalhem ou venham a trabalhar nos referidos distritos
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1940-08-20 - Decreto 30659 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Esclarece dúvidas sôbre a natureza e extensão dos direitos que à Companhia de Moçambique são atribuídos em relação aos contratos de aforamento, e designadamente sôbre se, concedido o domínio útil de quaisquer terrenos a particulares, por efeito de tais contratos pode a Companhia outorgar a remição de foros, e ainda sôbre a legitimidade das prestações que sob a designação de «entrada» se estipulam nos referidos contratos
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1941-03-20 - Decreto 31186 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa - Esclarece várias disposições dos decretos n.os 30657 e 30945
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Autoriza a Junta de Exportação do Algodão Colonial a requisitar, por campanha algodoeira, à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama as quantias necessárias para a efectivação, por aquele organismo, de compras de algodão em caroço aos indígenas quando aos mercados coloniais não concorram outros compradores, bem como para a liquidação de todas as despesas a fazer com êsse algodão até à sua efectiva venda, em fibra, na metrópole
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Transfere uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento - Reforça e inscreve diversas verbas no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões e efectua modificações neste orçamento
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1926-07-17 - Decreto 11902 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Determina o ingresso de seis auxiliares contratados de estatística agrícola nas vagas de terceiros oficiais existentes no quadro administrativo do Ministério - Extingue três lugares vagos de terceiros oficiais do referido quadro - Considera em igualdade de condições de categoria (chefes de secção) e vencimentos os primeiros oficiais chefes de secção de contabilidade e tesouraria do Instituto Superior de Agronomia e Escola Superior de Medicina Veterinária
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1926-09-06 - Decreto 12272 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Determina que seja abolida a distinção entre sócios que sofreram descontos em ouro e sócios que não sofreram descontos em ouro, introduzida nos estatutos da Caixa de Aposentações e de Pensões do Pessoal do Quadro Interno das Alfândegas da Província de Moçambique, continuando em pleno vigor o disposto no artigo 57.º da reforma aduaneira de Moçambique de 29 de Julho de 1916
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1926-09-11 - Decreto 12304 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Determina que para a abertura de termos de exame de alunos externos haja nas secretarias dos liceus livros de formato superior aos dos alunos internos, conforme o modêlo anexo ao presente decreto - Mais determina que os documentos respeitantes ao exame de um aluno devam constituir um só processoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Declara que os oficiais na situação de reserva e do quadro auxiliar, os militares reformados, os que estiverem com licença ilimitada, em inactividade temporária e os empregados em comissões não dependentes dos Ministérios da Guerra e da Marinha estão sujeitos à jurisdição dos tribunais militares nos mesmos casos e nas mesmas condições em que os do activo do exército ou da armada estiverem sujeitos a esta jurisdição
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1932-06-13 - Decreto 21350 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Autoriza o regresso da propriedade chamada Quinta de Santa Cruz do Bispo, situada no concelho de Matozinhos, à posse do Ministério da Justiça e dos Cultos, e bem assim autoriza a permuta entre os Ministérios da Agricultura e da Justiça e dos Cultos das propriedades denominadas Mata do Valverde e Quinta da Mitra, situadas respectivamente nos concelhos de Alcácer do Sal e de Loures
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