Decreto 12272, de 6 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 197/1926, Série I de 1926-09-06.
- Data: 1926-09-06
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Sumário
Determina que seja abolida a distinção entre sócios que sofreram descontos em ouro e sócios que não sofreram descontos em ouro, introduzida nos estatutos da Caixa de Aposentações e de Pensões do Pessoal do Quadro Interno das Alfândegas da Província de Moçambique, continuando em pleno vigor o disposto no artigo 57.º da reforma aduaneira de Moçambique de 29 de Julho de 1916
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432655.dre.pdf .
Aviso
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