1932-03-07 - Decreto 20985 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Regula a guarda e protecção das obras de arte e peças arqueológicas, cometendo ao Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, a coordenação dos trabalhos de carácter artístico dos serviços públicos e a guarda e conservação do património artístico e arqueológico do país. Institui o Conselho Superior de Belas Artes, estabelecendo a sua composição e competências. Regula igualmente a classificação de imóveis e a concessão do título de 'monumento nacion (...)

1993-04-29 - Portaria 452/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VIANA DO CASTELO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 487/89, DE 30 DE JUNHO, 439/91, DE 28 DE MAIO, 81/92, DE 7 DE FEVEREIRO, 245/92 E 246/92, DE 26 DE MARCO, 920/92, DE 23 DE SETEMBRO, PELO DESPACHO NORMATIVO 43/90, DE 29 DE JUNHO E PELO DECRETO LEI 110/92, DE 2 DE JUNHO, ABATENDO OS LUGARES REFERIDOS NO MAPA I ANEXO A PRESENTE PORTARIA, DE ACORDO COM AS CORRESPONDENTES OBSERVAÇÕES, (...)

2010-12-24 - Anúncio de procedimento 5888/2010 - Portway - Handling de portugal, S. A.

1 O presente Procedimento tem por objecto a celebração de Acordo Quadro, por lotes, para a prestação de serviços por Empresas que asseguram a contratação de trabalho temporário, pelo prazo de 24 meses, para os seguintes Lotes: - Lote 1- Lisboa - Pax - TAE/AUX - Lote 2 - Lisboa - Placa - OAE/AUX - Lote 3 - Lisboa - Placa II - OAE Titulares de Carta D - Lote 4 - Lisboa - Actividade Secundária I - Assist. Carros Bagagem/Assist. Terminais Bagagem - Lote 5 - Lisboa - Actividade Secundária II - Assist. L (...)

1994-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 121/94 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL DAS ACTIVIDADES DE COMERCIO E SERVIÇOS (PAIEP 2), PREVISTO NO ARTIGO 18 DO DECRETO LEI NUMERO 290/94, DE 14 DE NOVEMBRO, QUE CRIOU O CITADO PROGRAMA. REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL DAS ACTIVIDADES DE COMERCIO E SERVIÇOS, INTEGRADO NO PROGRAMA ACIMA REFERIDO, DESIGNADAMENTE NO QUE CONCERNE AO ÂMBITO E OBJECTIVOS DO MENCIONADO SISTEMA, AS ENTIDADES BENEFICIARIAS, AOS REQUISITOS DOS PROJECTOS (...)

1993-12-31 - Portaria 1324/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DESEMPREGO DESIGNADAMENTE APOIOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROGRAMAS DE EMPREGO/FORMAÇÃO, APOIOS À CRIAÇÃO DE EMPREGO OU DE EMPRESA, FOMENTO DA OCUPAÇÃO DE DESEMPREGADOS E MEDIDAS DE BASE. AS REFERIDAS MEDIDAS TEM EM VISTA FACILITAR A INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE EMPREGO DOS DESEMPREGADOS ACTUAIS OU PREVISÍVEIS, ORIUNDOS DE SECTORES DE ACTIVIDADES EM REESTRUTURAÇÃO, OU DE ACTIVIDADES OU ZONAS GEOGRÁFICAS AFECTADAS PELO IMPACTO ECONÓMICO E SOCIAL (...)

2011-01-14 - Declaração de rectificação de anúncio 23/2011 - Portway - Handling de portugal, S. A.

1 O presente Procedimento tem por objecto a celebração de Acordo Quadro, por lotes, para a prestação de serviços por Empresas que asseguram a contratação de trabalho temporário, pelo prazo de 24 meses, para os seguintes Lotes: - Lote 1- Lisboa - Pax - TAE/AUX - Lote 2 - Lisboa - Placa - OAE/AUX - Lote 3 - Lisboa - Placa II - OAE Titulares de Carta D - Lote 4 - Lisboa - Actividade Secundária I - Assist. Carros Bagagem/Assist. Terminais Bagagem - Lote 5 - Lisboa - Actividade Secundária II - Assist. L (...)

1993-03-19 - Decreto Regulamentar 8/93 - Ministério da Indústria e Energia

Define a Orgânica da Direcção Geral da Indústria (DGI) de acordo com o estabelecido no Decreto Lei 206/89, de 27 de Junho que, aprovou a nova orgânica do Ministério da Indústria e Energia. a DGI compreende os seguintes órgãos e serviços: director geral, conselho administrativo, direcção de serviços de gestão, direcção de serviços de competitividade industrial, direcção de serviços de estudos e avaliação da actividade industrial, direcção de serviços de modernização industrial, direcção de serviços de novas (...)

1995-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros 58/95 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE INCENTIVOS A CRIAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMPLEMENTAR À REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR SIDERÚRGICO, PUBLICADO EM ANEXO, DESTINADO A APOIAR OS PROJECTOS DE INVESTIMENTO RELATIVOS A QUALQUER ACTIVIDADE DOS SECTORES SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO, QUE VISEM A CRIAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO E ABSORÇÃO DA MÃO-DE-OBRA LIBERTA EM CONSEQUÊNCIA DA REESTRUTURAÇÃO DAQUELE SECTOR. O PRESENTE REGULAMENTO ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO REGIME DE INCENTIVOS, AS PRIORIDA (...)

2011-03-30 - Anúncio de procedimento 1450/2011 - Município de Elvas

O procedimento tem por objecto a contratação da empreitada de "REQUALIFICAÇÃO DA AV. D. SANCHO MANUEL - ER 373 E LIGAÇÃO À ESTRADA DE SANTA RITA". Os trabalhos a executar são os: De demolição; levantamento de passeios, lancis; corte de pavimento; movimento de terras, escavação e aterro; execução de sub-base, base em agregado britado de granolumetria extensa, camada de regularização e desgaste em betão betuminoso em pavimentos de via de circulação, fresagem; pavimentos pedonais; execução de rede de águas pl (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 556/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO À CONSOLIDAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 555/94, (IIDG02), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS À CONSOLIDAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS E DA QUALIDADE (SINFRAPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E À CONSOLIDAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTRURAS TECNOLÓGICAS EXISTENTES, ACELERAR O PROCESSO DE PARTILHA DE EXPERIÊNCIAS ENTRE DIRIGENTES E QUADROS TÉCNICOS DE INFRA-ESTRUTURA (...)