1976-01-30 - Decreto-Lei 95-A/76 - Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

1975-11-20 - DECLARAÇÃO DD8481 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

1975-10-15 - RESOLUÇÃO DD1450 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reforça a verba do Orçamento Geral do Estado respeitante ao pagamento de pensões de reforma e sobrevivência dos ferroviários da CP.

1975-09-06 - RESOLUÇÃO DD1459 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Ministro das Finanças a prestar aval do Estado a favor da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L.

1975-08-12 - Decreto-Lei 425/75 - Conselho da Revolução

Cria o Tribunal Militar Revolucionário e estabelece as regras aplicáveis à sua composição e funcionamento, bem como à instrução e julgamento dos processos.

1975-08-22 - Decreto 455/75 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º e elimina o artigo 6.º do Decreto n.º 275/74 (Comando do Corpo de Fuzileiros).

1975-08-23 - Portaria 510/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Fixa os limites máximos de custos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas em Angola.

1975-08-29 - DECLARAÇÃO DD8634 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

1975-07-02 - DESPACHO DD4499 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Cria um Gabinete para Estudos da Política Automóvel, que funcionará no âmbito do Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica.

1975-07-04 - DECLARAÇÃO DD8649 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.