1947-01-29 - Decreto 36120 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os materiais destinados às obras de abastecimento de águas na vila de S. Filipe e irrigação de terrenos na ilha do Fogo - Dá nova redacção ao artigo 109 da pauta de importação da colónia de Moçambique - Mantém a isenção de direitos de importação para a rede de qualquer espécie, até 3 milímetros quadrados de superfície de malha, para (...)

2024-06-26 - Anúncio de procedimento 12881/2024 - Município de Lagoa

O presente concurso público, visa a prestação de serviços para o "aluguer e manutenção de equipamentos DAE - desfibrilhadores automáticos externos, a instalar na via pública em diversos pontos do concelho de lagoa e, manutenção de equipamentos desfibrilhadores existentes em diversas instalações e edifícios municipais". Um DAE - desfibrilhador automático externo, é um dispositivo médico portátil que em situações de paragem cardiorrespiratória analisa o ritmo cardíaco e, nos casos indicados, aplica um choque (...)

2024-06-28 - Anúncio de procedimento 13143/2024 - Município de Lagoa

O presente concurso público, visa a prestação de serviços para o "aluguer e manutenção de equipamentos DAE - desfibrilhadores automáticos externos, a instalar na via pública em diversos pontos do concelho de lagoa e, manutenção de equipamentos desfibrilhadores existentes em diversas instalações e edifícios municipais". Um DAE - desfibrilhador automático externo, é um dispositivo médico portátil que em situações de paragem cardiorrespiratória analisa o ritmo cardíaco e, nos casos indicados, aplica um choque (...)

1992-12-03 - Acórdão 347/92 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 204 DO DECRETO LEI NUMERO 376/88, DE 11 DE DEZEMBRO, (SOB A EPÍGRAFE 'INSCRICAO NA CÂMARA DOS SOLICITADORES'), NA PARTE EM QUE ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 49, ALÍNEA A) DO DECRETO LEI NUMERO 483/76, DE 19 DE JUNHO, (NORMA QUE ESTABELECE, COMO CONDICAO PARA A INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS SOLICITADORES, SER-SE LICENCIADO OU BACHAREL EM DIREITO, COM DIPLOMA VÁLIDO EM PORTUGAL), POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 86, NUMERO 1, ALÍNEA T), (...)

1993-04-30 - Declaração de Rectificação 69/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 102/93, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 78, DE 2 DE ABRIL DE 1993. NO PREÂMBULO, ONDE SE LE 'CRIADO PELO DECRETO LEI 504/86, DE 22 DE SETEMBRO' DEVE LER-SE 'CRIADO PELO DECRETO LEI 304/86, DE 22 DE SETEMBRO'. NO ARTIGO 26, NUMERO 2, ONDE SE LE 'O VALOR DAS TAXAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS A) E B) DAS CÁPSULAS E DOS SELOS PREVISTOS NA ALÍNEA C)' DEVE LER-SE 'O VALOR DAS TAXAS PREV (...)

1994-09-26 - Despacho Normativo 683/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AS INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 1 DO PONTO I DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 68/94, DE 11 DE AGOSTO, TENDO COMO OBJECTO A CONTINUACAO DO APOIO AOS INVESTIMENTOS DIRIGIDOS A INFRA-ESTRUTURAS DE DISTRIBUIÇÃO ADAPTADAS PARA O GÁS NATURAL, INICIADO COM O PROGRAMA PROTEDE, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A DIVERSIFICAÇÃO ENERGÉTICA E A REDUÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS. ENQUADRA NO ÂMBITO DO PRESENTE REGIME OS PROJECTOS DE INV (...)

2002-04-10 - Despacho Normativo 21/2002 - Ministério da Educação

Aprova o regime de avaliação das aprendizagens dos alunos do ensino secundário regular, cursos gerais e cursos tecnológicos, bem como os seguintes anexos: Anexo I - Regulamento específico dos conselhos de turma de avaliação; Anexo II - Provas Globais: tipos de provas a realizar em cada disciplina e respectiva duração; Anexo III - Regulamento específico das provas globais; Anexo IV - Regulamento específico da prova de aptidão tecnológica; Anexo V - Provas de equivalência à frequência: tipos de provas a reali (...)

1993-01-22 - Acórdão 473/92 - Tribunal Constitucional

DECIDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 7, NUMERO 2, DA LEI 9/90, DE 1 DE MARCO, NA REDACÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 56/90, DE 5 DE SETEMBRO (NORMA QUE SUBMETE AO MESMO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA OS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU) NA MEDIDA EM QUE TORNA APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU JÁ ELEITOS A INCOMPATIBILIDADE CONSTANTE DA ALÍNEA H) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 19 DA LEI 3/85, DE 13 DE MARCO, NA (...)

1994-11-25 - Despacho Normativo 765/94 - Ministério da Educação

HOMOLOGA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA (IPG) PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. OS ESTATUTOS INSEREM, ENTRE OUTRAS, NORMAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DO IPG. IDENTIFICAM AS UNIDADES ORGÂNICAS E SERVIÇOS DO INSTITUTO, BEM COMO OS SEUS ÓRGÃOS E RESPECTIVA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO. SAO ÓRGÃOS DO IPG: A ASSEMBLEIA GERAL, O PRESIDENTE, O CONSELHO GERAL E O CONSELHO ADMINISTRATIVO. DEFINEM IGULAMENTE A COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DAS UNIDADES ORGÂNICAS DO INSTITUTO (...)

1995-11-27 - Anúncio 7/95 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 1995 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO POR DOMINGOS FERREIRA DE OLIVEIRA E ANTÓNIO NUNES DE OLIVEIRA, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 38 632, UM PROCESSO DE PEDIDO DE ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 64/95, DE 25 DE MAIO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE B, NUMERO 152, DE 4 DE JULHO DE 1995, - RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARCELOS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE (...)