1923-01-05 - Portaria 3423 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Confraria de Nossa Senhora de Assunção, da cidade e concelho de Elvas, distrito de Portalegre, o edifício da extinta Sé da mesma cidade, com todos os móveis, paramentos e alfaias, para o exercício do culto público católico

1923-05-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem sido depositados nos arquivos do Ministério do Estado de Espanha, por parte da Roménia, Polónia e República Dominicana, os instrumentos de ratificação de vários Convénios e Acordos postais, assinados em Madrid por ocasião do VII Congresso da União Postal Universal

1923-08-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que se efectuou em Madrid a troca dos instrumentos em que os Governos Português e Espanhol ratificam a Convenção relativa à permutação da correspondência entre Portugal e Espanha e a Convenção relativa à permutação de cartas e caixas com valor declarado

1925-03-28 - Portaria 4380 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que nas alfândegas por onde seja feita a exportação para França de vinhos licorosos com a graduação mínima de 16º,5 se verifique prèviamente se estão nas condições de graduação indicadas no artigo 5.º do acôrdo comercial entre Portugal e a França

1926-06-11 - Portaria 4640 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede, para exercício do culto público católico, à Nova Irmandade de S. Marcos, da freguesia de Calhandriz, concelho de Vila Franca de Xira, o edifício da igreja paroquial da referida freguesia e todos os seus móveis, paramentos e alfaias

1927-02-01 - Portaria 4814 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda que os delegados do Procurador da República e os oficiais do registo civil façam as suas remessas para o Arquivo de Identificação em involucros resistentes e bem assim que os emolumentos só sejam enviados em vales do correio

1927-12-15 - Portaria 5106 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

Fixa as condições a que devem satisfazer os indivíduos que pretendam ser admitidos como praticantes nos Observatórios Meteorológicos dos Açôres ou no Observatório Magnético de S. MiguelNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-02-13 - Portaria 5208 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que as escolas oficiais de ensino primário elementar que funcionam em estabelecimentos de assistência, com internato, sejam destinadas exclusivamente às crianças recolhidas nesses institutos, salvo o caso de o seu número ser muito inferior ao que compete aos respectivos professores

1929-03-11 - Portaria 5998 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção do Pessoal

Estabelece as condições em que aos funcionários dos quadros privativos dos correios e telégrafos coloniais serão concedidas licenças para virem à metrópole adquirir as habilitações exigidas para o ingresso no quadro geral do pessoal superior dos respectivos serviços

1932-03-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Britânico notificado a sua adesão, pelo que respeita ao Protectorado de Zanzibar, ao Acôrdo Internacional para a repressão do tráfico de brancas, assinado em Paris em 18 de Maio de 1904, e à Convenção assinada em Paris em 4 de Maio de 1910