2009-10-19 - Aviso 103/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

1962-12-31 - Decreto 44838 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de algumas parcelas de terreno junto ao viveiro já constituído na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga, para produção de estacas e barbados dos novos clones do género Populus.

1962-11-30 - DECLARAÇÃO DD11736 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter obtido a concordância do Subsecretário de Estado do Orçamento o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 261, de 13 do corrente mês, que fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado nomeado a título eventual para prestar serviços de manutenção e pequena reparação nos imóveis afectos ao Departamento da Defesa Nacional.

1966-05-02 - Portaria 21981 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declaram afretados pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 9 e 23 de Maio de 1966, respectivamente, os navios Índia e Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1966-05-02 - Portaria 21982 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declaram afretados pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 9 e 23 de Maio de 1966, respectivamente, os navios Índia e Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

2009-11-03 - PORTARIA 93/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa as taxas relativas a prestação da prova de exame, concessão, renovação e emissão das segundas vias da carta de caçador e, ainda, das autorizações especiais e licenças de caça. Revoga a Portaria n.º 68/90, de 26 de Dezembro.

1962-10-02 - DECLARAÇÃO DD11743 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de 1962-1963 de preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960, e fixados pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415.

1961-11-04 - Decreto 44007 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército a satisfazer os encargos com a elaboração dos estudos do plano geral e projecto definitivo do internato dos Pupilos do Exército e com a execução de diversas empreitadas a levar a efeito em mais de um ano económico.

1961-10-26 - AVISO DD5087 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o chefe da delegação da Alemanha informado que o Protocolo adicional n.º 3, de 15 de Janeiro de 1960, ao Acordo monetário europeu, de 5 de Agosto de 1955, se aplica igualmente ao território de Berlim, com efeito a partir da mesma data em que entrou em vigor na República Federal Alemã.

2009-12-07 - DELIBERAÇÃO 3258/2009 - COMISSÃO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Esclarece as situações decorrentes da aplicação da Portaria n.º 1031/2009, de 10 de Setembro, em que a prova de ingresso de Matemática pode ser satisfeita pelos exames nacionais do ensino secundário, e aprova o elenco de provas de ingresso para a candidatura de 2012-2013.