2013-11-15 - Despacho 14803/2013 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza a cedência de utilização, a título precário e oneroso, do PM 1/Elvas-Forte de Nossa Senhora da Graça ou de Lippe, imóvel desafetado do domínio público militar, em Elvas, ao Município de Elvas, pelo prazo de 40 anos, mediante a contrapartida financeira de (euro) 4.229.400 (quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil e quatrocentos euros), correspondente ao investimento para a recuperação de imóvel, a realizar pelo Município de Elvas.

1995-10-31 - Decreto Regulamentar 27/95 - Ministério da Justiça

REGULAMENTA A MANUTENÇÃO E A ACTUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO DOS FICHEIROS INFORMÁTICOS EXISTENTES NA POLÍCIA JUDICIÁRIA DESIGNADAMENTE: FICHEIRO DE ABERTURA DE PROCESSOS, FICHEIRO DE SALVADOS, FICHEIRO BIOGRAFICO/PESSOAS A PROCURAR, SISTEMA DE APOIO A PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (SAPIC), FICHEIRO DE DESAPARECIDOS, NÚCLEO REGIONAL DE ARQUIVO E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO (NRATI) E FICHEIRO DE EXAMES DO LABORATÓRIO DE POLÍCIA CIENTIFICA (LPC). DISPOE SOBRE AS COMPETENCIAS DO RESPONSÁVEL PELOS SUPORTES INFORMÁT (...)

2014-06-23 - Despacho 8136/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direção de Navios a despender, nos termos estabelecidos no presente despacho, através de contrato [eventual Letter of Offer and Acceptance (LOA)] a realizar com o NATO SEASPARROW CONSORTIUM (NSC) com vista à prestação de serviços de procurement e posterior fornecimento de 70 (setenta) Rocket Motors a concretizar durante o triénio 2014/2015/2016; e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís Manuel F (...)

2015-02-13 - Despacho 1564/2015 - Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, a competência para a prática de todos os atos a realizar decorrentes da autorização, relativa à celebração de um acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Diabetologia, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para os anos de 2015 e de 2016, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal

2015-08-06 - Deliberação 1546/2015 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Aprova o regulamento sobre autorização de utilização excecional (AUE), autorização de comercialização de medicamentos sem autorização ou registo válidos em Portugal (SAR) e dispensa da inclusão, na rotulagem ou no folheto informativo, de algumas das menções obrigatórias, bem como da redação da rotulagem e do folheto informativo em língua portuguesa, de certos medicamentos que se destinem a ser administrados ao doente por intermédio de um profissional de saúde, ou caso existam problemas graves de disponibili (...)

2012-06-28 - Aviso (extrato) 8857/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Despacho de autorização da transferência de carreiras regulares de passageiros Almaça - Tourigo; Campo de Besteiros - Caparrosa; Campo de Besteiros - Caramulo; Campo de Besteiros - Mortágua; Campo de Besteiros - Tondela (est.); Caparrosa - Tondela (est.); Caramulo - S. João do Monte; Fial - Tondela; Mortágua - Vale de Mouro; Parada de Gonta - Tondela; Paredes de Guardão - Tondela (est.); Tondela - Tondela (circ.) e Tondela - Tourigo, Sociedade Transportes Caramulo, Sociedade Unipessoal, Lda.., para Rodoviár (...)

2015-09-01 - Aviso 9965/2015 - União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, com vista ao preenchimento de cinco postos de trabalhos previstos e não ocupados no mapa de pessoal da União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área de cantoneiro de limpeza (2 postos), coveiro (1 posto) e motorista (1 posto) e para a carreira/categoria de Técnico Superior na área da (...)

2015-10-21 - Aviso 12106/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Abertura de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para ocupação de (12) doze postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas (DSMC)

1923-07-04 - Decreto 8972 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércío Agricola - Divisão do Comércio Interno

Determina que durante o corrente ano cerealífero e nos distritos açoreanos em que ainda não houver negociantes inscritos como importadores de trigo exótico sejam estas entidades importadoras substituídas pelas respectivas câmaras municipais - Autoriza as câmaras municipais no distrito da Horta e a Câmara Municipal de S. Jorge da Calheta a despacharem determinada quantidade de trigo ou a sua equivalência em farinha, da que havia sido autorizada a importar, respectivamente naquele distrito e concelho, pelos d (...)

1927-06-11 - Decreto 13760 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Delega na Câmara Municipal de Lisboa a nomeação dos árbitros a que se refere a base 25.ª do contrato de 2 de Julho de 1867 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa para a execução de todos os actos relativos ao resgate da mesma Companhia pela referida Câmara Municipal ao abrigo da base 17.ª do contrato de 1867 e base 5.ª do contrato de 1898Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo