2013-01-24 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2013 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art.º 32º do Regulamento (CE) 2342/99 (EUR-Lex) da Comissão de 28 de Outubro, para justificar a diminuição de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prevê uma pluralidade de regras jurídicas sobre uma multiplicidade de situações, sem que qualquer delas faça alusão concreta às consequências das irregularidades detectadas e justificativas da diminuiç (...)

2014-08-05 - Declaração 142/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Reconhece que a Sementes de Liberdade - Associação Para o Desenvolvimento Holístico do Ser, com sede em Esposende, com o número de identificação coletiva 510487149, entidade detentora da Escola Sementes de Liberdade, em Palmeira de Faro, é um estabelecimento de ensino particular e cooperativo que se enquadra no Estatuto dos Benefícios Fiscais e que prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que os donativos recebidos nos anos de 2013 e 2014 podem beneficiar do regime fiscal p (...)

2008-02-13 - Despacho 3604/2008 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Setúbal

Afectação da chefe de secção Maria Manuela Pereira Gonçalves Silva Carneiro, da dotação de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Sub-Região de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde de Sines, para a dotação de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Sub-Região de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde da Cova da Piedade

2008-07-24 - Despacho (extracto) 19650/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Departamento Geral de Administração

Exoneração do primeiro-secretário de embaixada Jorge António Meave Zileri Teixeira de Sampayo do cargo de chefe de divisão das Relações Bilaterais com os países dos Balcãs Ocidentais e Andorra, Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, Soberana e Militar Ordem de Malta, San Marino, Santa Sé e Suíça, Estados não membros da União Europeia, nem candidatos da Direcção de Serviços dos Estados Europeus não Membros da União Europeia da Direcção-Geral de Política Externa e colocado na Embaixada de Portugal em Lima

2008-07-30 - Despacho (extracto) 20137/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil

Nomeação de Graça Maria Gomes Duarte, assistente administrativa principal do quadro de pessoal civil do Exército (QPCE), em comissão de serviço extraordinária para o exercício de funções prévias em regime de estágio na Escola Pratica de Transmissões, pelo período de seis meses, na categoria de técnico adjunto estagiário, para efeitos de reclassificação profissional na categoria de técnico de informática-adjunto, nível 2, da carreira de técnico de informática, do mesmo quadro

1959-08-14 - Decreto 42446 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência e da Administração- (...)

2016-10-10 - Despacho 12039/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta final do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a ALMONDA, S.G.P.S., S. A., e a RENOVA - FÁBRICA DE PAPEL DO ALMONDA, S. A., que tem por objeto um projeto de investimento consistindo no aumento da capacidade da unidade fabril em Torres Novas, destinada ao fabrico de papel «tissue»

2016-11-25 - Despacho 14202-C/2016 - Economia e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e do Ambiente

Determina o valor de contrapartidas financeiras devido pelas entidades gestoras e que se destina a suportar os acréscimos de custos com a Recolha Seletiva e Triagem de resíduos de embalagens, bem como a triagem dos resíduos de embalagens nas Estações de Tratamento Mecânico e de Tratamento Mecânico e Biológico, a Valorização Orgânica de resíduos de embalagens e o tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem

2018-06-12 - Aviso 31/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico

Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, profissão de técnico de análises clínicas e saúde pública em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro Regional de Ilha do Pico, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico

2019-02-11 - Anúncio de procedimento 1289/2019 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

Aquisição de solução no âmbito da Gestão Logística, da Segurança Transfusional e da Segurança do Medicamento, com possibilidade de evolução para a integração de outros processos de segurança, nomeadamente sistema de rastreabilidade do leite materno, segurança do circuito de amostras da anatomia patológica, segurança no circuito da alimentação e dietética. no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, EPE (CHULC, EPE) com base numa pulseira de identificação única por utente, que ficará interligada co (...)