1997-08-12 - Portaria 676/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos e a regulamentação do curso de bacharelato em Engenharia Quimica Industrial, criado pela Portaria nº 317-C/86 de 24 de Junho, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

1997-07-28 - Portaria 565-A/97 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula o procedimento do concurso público internacional para adjudicação, em regime de subconcessão, da exploração do serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul da Região de Lisboa, com extensão a Setúbal (Provas do Sado).

1997-08-22 - Portaria 708/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Espargueiro e anexas, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Mourão. A presente portaria produz efeitos a aprtir do dia seguinte ao da sua publicação.

1997-08-23 - Resolução da Assembleia da República 52/97 - Assembleia da República

Designa os vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República: Gil Moreira dos Santos; António Duarte Arnault; José Manuel Lebre de Freitas; Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado; Luís Miguel Kolback da Veiga; José Miguel Alarcão Júdice; Margarida Augusto Martis Blasco Telles de Abreu.

1997-09-12 - Portaria 959/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 88/94, de 7 de Fevereiro, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Nisa e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa de Rio de Bucho (processo nº 1076-DGF)

1997-09-06 - Portaria 851/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz e concessiona a zona de caça associativa de São Bento do Ameixial, pelo período e seis anos, à Associação de Caçadores de São Bento do Ameixial.

1997-08-30 - Declaração de Rectificação 14-R/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 294/97, dos Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego, que cria vàrios cursos profissinais de nível secundário a funcionar em regime diurno, publiado no Diário da República, 1ª série, numero 101, de 2 de Maio de 1997.

1998-02-19 - Portaria 81/98 - Ministérios da Economia e da Saúde

Estabelece os novos preços de venda ao público das especialidades farmacêuticas comparticipáveis em 1998. Suspende o disposto nos nºs. 5 e 6 da Portaria 29/90 de 13 de Janeiro (Estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas), vigorando em sua substituição o disposto nos nºs 2 a 5 deste diploma.

1998-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 93/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor do Quarteira entre a Rua de Joaquim Martins de Lemos e a Rua de José Venceslau de Oliveira, em São Martinho do Porto, no município de Alcobaça, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo ao presente diploma.

1998-07-11 - Portaria 401/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que na época venatória de 1998-1999 não se aplique o disposto no nº 1 do nº 1 e nº 1 do nº 7 da Portaria 219-A/91, de 18 de Março (regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético especial).