1959-07-20 - Decreto 42395 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos correios, telégrafos e telefones - Terraplenagens, muros de suporte e drenagem (1.ª fase da construção)»

1959-10-06 - Decreto 42561 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de equipamento fixo para o apetrechamento do laboratório de tuberculina no Instituto Bacteriológico Câmara Pestana, em Lisboa

1959-10-16 - Decreto 42587 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Adaptação dos edifícios do Largo do Coronel Pacheco, no Porto, para alargamento das instalações da Faculdade de Engenharia»

1959-12-11 - Portaria 17459 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Manda encerrar a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Norte, respectivamente, nos dias 15 e 31 do corrente mês

1963-01-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De terem sido rectificados os Decretos n.os 44659, 44750, 44752, 44790, 44801 e 44802, que transferem verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1963-02-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação de determinadas convenções aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano

1964-05-30 - Decreto 45743 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício para os serviços telefónicos de Vendas Novas e conservação (remodelação) do edifício existente

1966-05-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De terem sido mandadas promover as publicações das plantas a que se referem as Portarias n.os 21956 e 21962, que mandam desafectar do domínio público do Estado, de determinadas parcelas de terreno, situadas na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1966-12-13 - Declaração - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

De terem sido aprovadas as directivas monetárias que passam a ser adoptadas, a partir de 1 de Janeiro de 1967, para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Popular da Polónia

1969-01-08 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo

De terem sido autorizadas transferências de verbas, nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique e de Geografia Física e Humana do Ultramar