1959-07-20 - Portaria 17272 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

Define a posição no quadro dos capitães-de-mar-e-guerra da classe de marinha dos oficiais do mesmo posto provenientes do extinto quadro de pilotos aviadores aeronavais a quem, pelo Conselho Superior da Armada, tenha sido atribuída uma antiguidade relativa correspondente à dos oficiais do quadro de capitães-de-fragata da mesma classe

1959-07-20 - Portaria 17273 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

Entingue o posto fiscal de Sirvuzelo, da área da secção fiscal de Montalegre, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, e cria em sua substituição o posto fiscal de Paradela do Rio - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1959-07-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do açúcar, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958

1959-07-20 - Decreto 42395 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos correios, telégrafos e telefones - Terraplenagens, muros de suporte e drenagem (1.ª fase da construção)»

1959-07-20 - Decreto-Lei 42396 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria na freguesia de Fiães, concelho da Feira, como pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, de carácter perpétuo, a Fundação Coelho e Castro, destinada a instalar naquela freguesia uma escola técnica.

1959-07-20 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério