1925-01-06 - Decreto 10435 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas dos artigos 55.º e 57.º, descritas no capítulo 4.º da despesa ordinária da proposta orçamental para 1924-1925, destinadas respectivamente a «classes inactivas» e a «anos económicos findos»

1925-05-09 - Portaria 4402 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações, Exposições

Fixa o dia em que termina o prazo para entrega de reclamações de indemnizações, gratificações, vencimentos ou quaisquer direitos relativos à representação portuguesa na Exposição Internacional do Rio de Janeiro

1925-05-14 - Decreto 10762 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Modifica o decreto de 18 de Maio de 1911 no sentido de ser definitivamente cedido à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo o edifício da antiga igreja paroquial da freguesia de Escoural

1925-05-27 - Decreto 10795 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 23.º, artigo 95.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, sob a rubrica «Inspecção de Câmbios», a fim de satisfazer aos encargos da referida Inspecção

1925-06-16 - Decreto 10850 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Abre um crédito destinado a reforçar, em conformidade com o mapa anexo ao presente decreto, as verbas das despesas constantes da proposta orçamental da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado para 1924-1925

1925-06-16 - Decreto 10851 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Abre um crédito destinado a reforçar, em conformidade com o mapa anexo ao presente decreto, as verbas das despesas constantes da proposta orçamental da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado para 1924-1925

1925-07-25 - Decreto 10958 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Determina que no orçamento do Ministério em vigor para o actual ano económico seja inscrita verba para pagamento dos estudos e execução das obras para tornar navegável o Rio Maior

1926-07-22 - Decreto 11934 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Estoril, sociedade anónima de responsabilidade limitada, a emitir obrigações no valor nominal de £ 265000Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-04 - Decreto 12035 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior, no ano económico de 1926-1927, umas importâncias respeitantes a vencimentos e melhorias de quatro funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1926-08-09 - Decreto 12084 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Determina que seja aplicada por uma só vez a quantia de 6600000$00 mandada pôr à disposição da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado para pagamento de dívidas dos referidos Caminhos de Ferro