1947-06-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido notificada a adesão do Governo da União da África do Sul à Convenção Internacional para a segurança da vida no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

1947-12-16 - Portaria 12184 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado à liquidação definitiva da despesa efectuada pelos serviços de marinha com a aquisição de nove motores marítimos e uma camioneta

1948-06-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Legação da Áustria em Paris informado o Governo da República Francesa da adesão da Áustria à Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928

1948-09-04 - Decreto 37043 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção de uma ponte sobre o rio Rabaçal, no lugar de Guedim, no caminho de Candedo a Edral

1948-12-31 - Decreto 37269 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e a Maternidade Júlio Dinis, do Porto, a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1949-03-07 - Portaria 12752 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1237.º, capítulo 10.º, do orçamento geral daquela colónia para o ano de 1948

1949-06-17 - Decreto 37451 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias da Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos n.os 37282 e 26861

1949-11-14 - Decreto 37609 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras da piscina do Instituto de Odivelas e arranjo da zona que a envolve

1949-11-15 - Decreto 37611 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

Autoriza a direcção da Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contratos para várias aquisições e realizar outras despesas até à importância prevista no plano de radiodifusão nacional

1950-03-08 - Declaração - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, estabelecido o regime a adoptar para a inscrição na Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama dos importadores de algodão em rama das colónias ou do estrangeiro