1977-02-22 - Resolução 44/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines relativamente aos compromissos assumidos no contrato de US $ 460567,00 relativo ao fornecimento de diverso material adjudicado à firma Brooks Instrument Division, Emerson Electric, Co..

2007-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 167/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia na área destinada ao Projecto Media Parque pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.

2007-11-12 - Portaria 1449/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar com a LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., um contrato de prestação de serviços noticiosos com a duração de três anos.

1975-12-20 - Decreto 726/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa (instalação de uma central sobrepressora de água).

2007-11-14 - Portaria 1456/2007 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta a forma como são atribuídas as contribuições financeiras a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), destinadas à promoção e apoio de iniciativas que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e as boas práticas de condução.

2007-11-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira.

1939-05-25 - Decreto 29630 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Cria a União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos, na qual se integram o Grémio dos Industriais de Produtos Resinosos, criado igualmente pelo presente diploma, e o Grémio dos Exportadores daqueles produtos.

2007-12-31 - Portaria 1636/2007 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura

Aprova a actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

1974-12-10 - Decreto 706/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza o Governo de Macau a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo de 20 milhões de patacas e respectivos juros a contrair pela Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L.

1974-12-31 - Decreto 771/74 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Determina que os actuais Liceus Nacionais de D. João III, em Coimbra, e de D. Manuel II, no Porto, passem a designar-se, respectivamente, por Liceu Nacional de José Falcão e Liceu Nacional de Rodrigues de Freitas.