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  • Tem documento Em vigor 1946-06-26 - Decreto 35718 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de encargos contraídos em 1945 pela guarda nacional republicana para além das respectivas dotações orçamentais

  • Tem documento Em vigor 1946-12-26 - Portaria 11648 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre créditos na colónia de Angola para reforço de várias verbas inscritas no respectivo orçamento e para aquisição do mobiliário indispensável ao tribunal da comarca de Cuanza Sul

  • Tem documento Em vigor 1947-03-14 - Portaria 11749 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar durante o 1.º trimestre do corrente ano ao Consulado de Portugal em Singapura uma quantia para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado

  • Tem documento Em vigor 1947-03-26 - Portaria 11765 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Regula o abono de ajudas de custo a efectuar pelo governo da colónia de Timor aos funcionários daquela colónia por motivo de deslocação a território vizinho estrangeiro

  • Tem documento Em vigor 1947-05-22 - Portaria 11850 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, à Legação de Portugal em Bruxelas duas quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da mesma Legação

  • Tem documento Em vigor 1947-05-29 - Portaria 11858 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique destinado a suportar os encargos com os vencimentos de determinados lugares criados nos serviços geográficos e cadastrais da mesma colónia

  • Tem documento Em vigor 1947-06-02 - Portaria 11861 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado de Portugal no Pará várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado

  • Tem documento Em vigor 1947-06-04 - Portaria 11867 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado de Portugal em Boston várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado

  • Tem documento Em vigor 1947-06-04 - Portaria 11868 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado de Portugal em Paris várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado

  • Tem documento Em vigor 1947-06-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido notificada a adesão do Governo da União da África do Sul à Convenção Internacional para a segurança da vida no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

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