1947-03-26 - Decreto-Lei 36196 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova constituição ao corpo de guardas dos serviços prisionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34678 de 20 de Junho de 1945.

1947-03-26 - Decreto-Lei 36197 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que as remições dos onus enfitêuticos e censíticos encorpados no património do Estado ao abrigo do disposto no prazo de três anos, a contar da publicação do presente diploma, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4º. do Decreto-Lei nº 29840 - Prorroga por três anos o prazo de elaboração, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública da lista dos prédios onerados com os referidos onus a que se refere o artigo 5º. do Decreto-Lei nº 32404.

1947-03-26 - Portaria 11765 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Regula o abono de ajudas de custo a efectuar pelo governo da colónia de Timor aos funcionários daquela colónia por motivo de deslocação a território vizinho estrangeiro