1947-06-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11859, que proíbe a exportação de farinha de peixe, seja qual for o destino e composição

1947-06-02 - Decreto 36318 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para o fornecimento de tubos para as caldeiras dos avisos de 2.ª classe

1947-06-02 - Portaria 11861 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado de Portugal no Pará várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado

1947-06-02 - Portaria 11862 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, nos meses de Janeiro a Março do corrente ano, à Legação de Portugal em Dublin uma quantia para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da mesma Legação

1947-06-02 - Portaria 11863 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 793.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor da referida colónia

1947-06-02 - Portaria 11864 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir um crédito na colónia da Guiné destinado à aquisição de um prédio urbano situado na cidade de Bolama necessário à reconstrução do palácio do governo da mesma colónia

1947-06-02 - Portaria 11865 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita no n.º 25) do artigo 1205.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para 1946

1947-06-02 - Decreto-Lei 36319 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Organiza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, criada pelo § 2.º do artigo 2.º do Dec Lei 36061, de 27 de Dezembro de 1946.

1947-06-02 - Decreto 36320 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece as condições de provimento dos lugares do quadro administrativo da Direcção Geral da Aeronáutica Civil