1946-12-26 - Decreto 36060 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Fixa em 10 por cento a taxa da contribuição predial rústica a incidir nos rendimentos constantes das matrizes cadastrais do concelho de Castro Verde

1946-12-26 - Portaria 11646 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da armada, a contar de 14 de Agosto do corrente ano e na situação de armamento normal, duas lanchas, adquiridas em Inglaterra, com a classificação de lanchas de socorro e com as designações de Altair e Balatrix, e fixa a respectiva lotação

1946-12-26 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1946-12-26 - Portaria 11647 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Depósito Militar Colonial

1946-12-26 - Portaria 11648 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre créditos na colónia de Angola para reforço de várias verbas inscritas no respectivo orçamento e para aquisição do mobiliário indispensável ao tribunal da comarca de Cuanza Sul

1946-12-26 - Portaria 11649 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente