1946-12-27 - Decreto-Lei 36061 - Presidência do Conselho

Denomina de Ministério das Obras Públicas o actual Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Cria o Ministério das Comunicações. Determina que o Secretariado da Aeronáutica Civil, serviços que estejam na sua dependência e o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis passem a constituir a Direcção Geral da Aeronáutica Civil. Publica em anexo o quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério das Comunicações.

1946-12-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Declaração de ter sido considerado como inexistente o texto do decreto-lei n.º 36058, que insere disposições de protecção ao cinema português e cria o fundo cinematográfico nacional

1946-12-27 - Decreto-Lei 36062 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Insere disposições de protecção ao cinema português. Cria o Fundo cinematográfico nacional, cuja administração é entregue ao Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo.

1946-12-27 - Decreto-Lei 36063 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Cria a 12ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que funcionará junto do Ministério das Comunicações. Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1946-12-27 - Decreto 36064 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba insuficientemente dotada e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do Ministério