1922-09-18 - Lei 1364 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo a codificar e a modificar todas as disposições legais referentes à organização e funcionamento do notariado e do registo predial.

2008-03-04 - Portaria 218/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

1973-09-07 - Portaria 606/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973.

2008-03-13 - PORTARIA 23/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de animais bovinos de raça brava atingidos pela paratuberculose. Revoga a Portaria n.º 40/99, de 17 de Junho e respectivas alterações.

1973-08-02 - Portaria 523/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973.

1973-08-25 - Portaria 581/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza os estabelecimentos do ramo alimentar, no arquipélago da Madeira, a praticarem os preços legalmente fixados para a venda do pão em regime de distribuição domiciliária.

2008-03-26 - DESPACHO 8752/2008 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina o valor máximo, para o ano de 2008, da subvenção a atribuir por bovino, ovino ou caprino, prevista no n.º 4 do artigo 16.º Portaria 178/2007, de 9 de Fevereiro.

1975-04-22 - Portaria 269/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Fixa os limites máximos de custos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas ultramarinas, a partir de 1 de Abril de 1975.

2008-04-08 - Portaria 261/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e Outros.

1972-12-16 - Portaria 738/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Autoriza a Compal - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A., R. L., a utilizar determinados conservantes nas gorduras plásticas empregadas nos produtos alimentares.