Lei 1364, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 194/1922, Série I de 1922-09-18.
- Data: 1922-09-18
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Sumário
Autoriza o Governo a codificar e a modificar todas as disposições legais referentes à organização e funcionamento do notariado e do registo predial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229527.dre.pdf .
Aviso
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