1987-08-11 - Portaria 687/87 - Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria e dispõe sobre o sistema de registo de acidentes rodoviários com veículos que transportem mercadorias perigosas, abrangidas pelo Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estradas (RPE).

1997-04-15 - Portaria 260/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estaõ em vigor, uma carta inteira com o selo impresso de 49$ da emissão base «Profissões e personagens do Séc. XIX (3º grupo)»

1997-03-08 - Aviso 91/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Governos do Usbequistão e da Polónia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982.

1997-06-20 - Decreto do Presidente da República 42/97 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Maio de 1995.

1997-07-02 - Aviso 190/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal assinado, em 29 de Abril de 1997, o 6º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 5 de Março de 1996.

1997-07-23 - Aviso 213/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Listenstaina ratificado, em 17 de Abril de 1997, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda das Crianças.

1997-08-12 - Portaria 655/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa do Vale Serranio, município de Idanha-a-Nova, concessionada pela Portaria 615-T2/91, de 8 de Junho, pelo prazo máximo de 180 dias.

1997-07-22 - Portaria 511/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 722-I11/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bogalhal, Valbom e Santa Eufémia, município de Pinhel.

1997-08-28 - Portaria 757/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 667-S8/93, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Comba, município de Vila Nova de Foz Côa.

1997-08-22 - Portaria 727-B/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

Altera as vagas fixadas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998, para a Escola Superior de Enfermagem de Faro.