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Aviso 213/97, de 23 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Listenstaina ratificado, em 17 de Abril de 1997, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda das Crianças.

Texto do documento

Aviso 213/97
Por ordem superior se torna público que o Listenstaina ratificou, em 17 de Abril de 1997, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda das Crianças, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980 e tendo entrado em vigor em 1 de Setembro de 1983.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 27 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/83870.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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