Aviso 190/97
Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, em 29 de Abril de 1997, o 6.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 5 de Março de 1996.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 9 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.