1922-09-23 - Lei 1374 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Abre, a favor da comissão administrativa do Congresso da República, um crédito extraordinário de 54000$00, destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para pagamento do trabalho extraordinário executado pelos funcionários do mesmo Congresso

1923-02-05 - Lei 1397 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito especial da quantia de 4.000.000$00, para refôrço da verba destinada no orçamento a subvenção para o caminho de ferro de Mormugão.

1923-05-04 - Lei 1420 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqùícolas

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder ao da Agricultura a mata do lugar do Seminário, sita no concelho de Coimbra, que será encorporada nas matas nacionais do Estado.

1924-02-01 - Lei 1537 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre, no Ministério das Finanças, a favor do mesmo, um crédito especial de 10.000$00 para ocorrer às despesas com a viagem ao Porto de Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

1924-12-05 - Lei 1679 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Concede a todos os alunos universitários e da Escola Superior de Medicina Veterinária a quem, finda a época de exames em Outubro falte uma cadeira, a faculdade de se matricularem no ano imediato.

1924-12-06 - Lei 1683 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Govêrno a fornecer gratuitamente o bronze necessário à execução do monumento do Marquês de Pombal, com as despesas da respectiva fundição, e a pedra para os grupos laterais do mesmo monumento.

1925-03-12 - Lei 1756 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito da quantia de 3269500$00, o qual será inscrito na proposta orçamental do Ministério como refôrço às verbas e epígrafes dos artigos e capítulos constantes do mapa junto à presente Lei.

1925-03-14 - Lei 1758 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza a Comissão Central do 1.º de Dezembro de 1640 a mandar fundir uma coroa de bronze, denominada «Coroa da Vitória Aliada», devendo ser colocada no pedestal do Monumento dos Restauradores em Lisboa.

1926-01-07 - Lei 1827 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a auxiliar a construção de um monumento, na cidade de Lisboa, consagrado à memória de Alfredo Keil, autor do hino nacional A Portuguesa, cedendo o bronze necessário para o referido monumento.

2012-05-10 - Resolução da Assembleia da República 69/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais.