1923-02-05 - Decreto 8614 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 17729000$00 para refôrço da verba inscrita no orçamento para melhoria de vencimentos aos oficiais e praças do efectivo e reformados da guarda nacional republicana e do pessoal do Ministerio, repartições e estabelecimentos civis dependentes e das administrações dos bairros e concelhos do país

1923-02-05 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota do ágio do ouro e do câmbio, médio no último trimestre de 1922 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representados em ouro ou moeda estrangeira

1923-02-05 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 8535, de 14 de Dezembro de 1922, relativo à criação de um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira

1923-02-05 - Decreto 8615 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Cria estampilhas fiscais de determinados valores além das estampilhas dos valores indicados no § 1.º do artigo 9.º da tabela de emolumentos consulares de 12 de Dezembro de 1921

1923-02-05 - Decreto 8616 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

Determina que aos oficiais do exército em serviço, ou quando destacados, da Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais, cujos vencimentos são fixados pela lei n.º 1039, sejam abonadas, desde a data do presente decreto, as gratificações de comissão equivalentes às determinadas na tabela n.º 1 da referida lei, segundo as suas patentes

1923-02-05 - Lei 1397 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito especial da quantia de 4.000.000$00, para refôrço da verba destinada no orçamento a subvenção para o caminho de ferro de Mormugão.

1923-02-05 - Decreto 8617 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que as importâncias das requisições feitas pelo correio ao Laboratório de Patologia Veterinária, para fornecimento de soros, vacinas e quaisquer outros produtos, sejam acrescidas da quantia precisa para pagamento de porte do correio e de empacotamento dêsses produtos