1958-01-16 - Decreto 41505 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Procede à revisão de alguns dos preceitos regulamentares da concessão de passagens de férias a estudantes do ultramar

1941-03-28 - Decreto 31196 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Insere disposições regulamentares para o serviço telegráfico de radiocomunicações de múltiplos destinos

1971-08-21 - Decreto 360/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

1920-09-22 - Decreto 6954 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6954, regulamentando o curso para sargento artilheiro e inserindo os programas do referido curso

1929-10-01 - Decreto 17405 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Esclarece, altera e regulamenta algumas das disposições sôbre serviços de sanidade pecuária promulgadas pelo decreto n.º 16131

1922-02-07 - Decreto 8023 - Presidência do Ministério

Regulamenta a requisição, fornecimento e pagamento dos transportes, a satisfazer pelo Estado, quer em caminho de ferro quer pela via fluvial ou marítima

1931-06-04 - Decreto 19832 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Codifica num só diploma todas as disposições relativas a direitos sôbre propriedade automóvel e regulamenta a execução do mesmo decreto

1938-02-18 - Decreto 28479 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Regulamenta as formalidades preliminares indispensáveis para a emissão de fórmulas de franquia postal.

1946-03-08 - Decreto 35527 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regulamenta os serviços que à Repartição de Administração Naval e ao conselho administrativo da Administração Central de Marinha compete executar

1931-09-07 - Decreto 20286 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regulamenta a cobrança coerciva das fianças prestadas para saída dos asilos de indivíduos aí internados por exercerem a mendicidade