Decreto 20286, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1931, Série I de 1931-09-07.
- Data: 1931-09-07
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Sumário
Regulamenta a cobrança coerciva das fianças prestadas para saída dos asilos de indivíduos aí internados por exercerem a mendicidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445237.dre.pdf .
Aviso
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