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Decreto 20286, de 7 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1931, Série I de 1931-09-07.
  • Data:
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Sumário

Regulamenta a cobrança coerciva das fianças prestadas para saída dos asilos de indivíduos aí internados por exercerem a mendicidade

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445237.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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