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1929-08-17 - Decreto 17231 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do centro
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1929-08-17 - Decreto 17232 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do sul
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1929-09-09 - Decreto 17313 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do norte
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1929-09-09 - Decreto 17314 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do centro
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1929-09-09 - Decreto 17315 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Promulga várias disposições sôbre caça por proposta da comissão venatória regional do sul
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Nomeia o Secretário Regional Adjunto para a Integração Europeia e a Cooperação Externa.
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Nomeia os membros do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
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Nomeia o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro, Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
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Nomeia o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral Presidente do Governo Regional dos Açores.
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NOMEIA O DOUTOR JOSÉ AGOSTINHO GOMES PEREIRA DE GOUVEIA SECRETÁRIO REGIONAL DE ECONOMIA.
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