1919-05-31 - Decreto 5835 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento

Decreto n.º 5835, mandando pôr em vigor o decreto n.º 3539, que organizou o Conselho de Administração das Obras Públicas de Macau, e anulando o decreto n.º 4277, respeitante à constituìção da Missão de Melhoramentos dos Portos de Macau

1991-06-26 - Decreto-Lei 233/91 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção aos artigos 6º, 15º, 40º, 53º, 71º, 83º e 84º do Decreto Lei n.º 394-B/84 de 26 de Dezembro (aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado). Artigo 8º do Decreto Lei n.º 122/88 de 20 de Abril (altera a redacção de alguns artigos do Decreto Lei n.º 504-M/85 de 30 de Dezembro). Artigo 5º do Decreto Lei n.º 408/87 (estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do país por sujeitos passivos não estabelecido no território nacional). Artigos 2º, 4º, 6º (...)

1975-07-25 - Decreto-Lei 398/75 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672 - Revoga o artigo 119.º do referido Estatuto, o Decreto-Lei n.º 43101, de 2 de Agosto de 1960, o Decreto n.º 16349, de 12 de Janeiro de 1929, e o Decreto n.º 20121, de 28 de Julho de 1931.

1913-08-13 - Decreto 71 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 71, mandando pôr em vigor o artigo 23.º do decreto que organizou a Escola Prática de Torpedos e Electricidade, e revogando o artigo 274.º do decreto de 23 de Junho de 1910

1946-06-28 - Decreto 35722 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Considera terminados nas colónias de Macau e Timor dois meses após a entrada em vigor do presente decreto naquelas colónias os prazos referidos nos artigos 5.º do decreto n.º 33463 e 6.º do decreto n.º 33500

1918-02-09 - Decreto 3821 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3821, autorizando o licenciamento dos reservistas da armada, chamados ao serviço pelo decreto de 9 de Março de 1916 e posteriores, e dos voluntários mandados alistar, em virtude das disposições do decreto n.º 2335, de 17 de Abril de 1916

1919-04-12 - Decreto 5386 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 5386, determinando que o regime da indústria sacarina na Ilha da Madeira, estabelecido pelo decreto com fôrça de lei de 11 de Março de 1911, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1919, com as modificações constantes do presente decreto

2004-02-24 - Declaração de Rectificação 26/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 324/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro.

1947-11-24 - Decreto-Lei 36614 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Considera revogados o decreto-lei n.º 24614, de 25 de Outubro de 1934, e o regulamento que do mesmo faz parte, o decreto-lei n.º 34405, de 6 de Fevereiro de 1945, o artigo 5.º e seus parágrafos do decreto n.º 12549, de 16 de Outubro de 1926, o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 24235, de 27 de Julho de 1934, no que respeita à sua aplicação a embarcações para a pesca de arrasto, os artigos 9.º e 10.º do decreto n.º 27798, de 29 de Junho de1937, e toda a legislação indicada no artigo 41 (...)

1921-10-11 - Decreto 7732 - Ministério das Colónias

Decreto n.º 7732, ordenando que as disposições do decreto n.º 7696, de 29 de Agosto de 1921, que criou em cada uma das colónias onde existirem associações agrícolas uma Inspecção onde sejam centralizados os respectivos serviços, só sejam executadas em cada colonia quando, por diploma legislativo da colónia, feito nos termos das bases orgânicas da administração colonial, codificadas pelo decreto n.º 7008, de 9 de Outubro de 1920, fôr regulado o funcionamento da Inspecção e definidas as funções e condições de (...)