2007-01-02 - DESPACHO 37/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a firma Carlos Vasconcelos Lda.,detentora de um armazém de medicamentos situado na Rua da Esperança, 8-10, freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo, portadora da Autorização n.º 18/HV/2006, de 27 de Outubro de 2006, a comercializar por grosso medicamentos contendo substâncias psicotrópicas, e estupefacientes e seus preparados, constantes nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

2023-02-10 - Despacho 2018/2023 - Economia e Mar e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Alimentação e do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Quinta da Coelheira, Unipessoal, Lda., para construção de um hotel rural, com 37 unidades de alojamento, abrangendo uma área total de 4807,30 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico de Reserva Agrícola Nacional sito na Quinta da Coelheira, concelho de Baião

2011-11-22 - Aviso (extracto) 22892/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte

Autorização da transferência das carreiras regulares de passageiros Barcelos (Estação)-S. Julião do Freixo (Conc. 2097), Barcelos-Vila Fria (Conc. 5052) e Souto (Vilar do Monte)-Vila Cova (Escola) (Por Feitos) (Conc. 7768), da empresa Rodoviária d'Entre Douro e Minho, S. A., para a empresa Minho Bus - Transportes do Minho, Sociedade Unipessoal, Lda.

2004-10-29 - Portaria 1376/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

Transfere para a Sociedade Turística de Caça e Pesca do Lugar das Janelas, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Cavaleira e outras (processo n.º 1154-DGRF) e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Cavaleira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Estêvão, município de Estremoz (processo n.º 1154-DGRF).

2020-08-11 - Despacho 7837/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida por Alumineiva, Fabricação e Instalações de Estruturas Metálicas, Lda., para a utilização não agrícola de 1098,30 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a regularização das instalações industriais, sitas na Rua dos Engenhos, freguesia de Alvarães, concelho de Viana do Castelo

2001-03-23 - DESPACHO CONJUNTO 264/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que os bens imóveis, cuja identificação consta de anexo ao presente despacho, situados na freguesia de Glória do Ribatejo entregues pela RARET - Sociedade de Rádio-Retransmissão, Lda, ao ICP - Instituto das Comunicações de Portugal, são atribuidos aos CTT - Correios de Portugal, S.A., com excepção da edificação designada por <<hotel Jackon>> que é atribuída, a título gratuito à Junta de Freguesia de Glória do Ribatejo.

2005-08-26 - Decreto-Lei 145/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 35570, de 1 de Abril de 1946, que concedeu à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., actualmente Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o direito de ocupação de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, a fim de viabilizar a instalação de uma unidade industrial de fabricação de componentes para aerogeradores eólicos na área da concessão.

2010-10-06 - Portaria 1029/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa da Herdade das Cabanas e outras (processo n.º 529-AFN) e concessiona uma zona de caça turística da Herdade das Cabanas, pelo período de 12 anos, à Cabanas e Ligeiro - Sociedade Agro-Pecuária, Lda., constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Boa Fé e Nossa Senhora da Tourega, ambas do município de Évora (processo n.º 5601-AFN).

1997-04-14 - DESPACHO CONJUNTO A-43/97-XIII - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reconhece que os donativos concedidos pelas empresas REFRIGE - Sociedade Indústrial de Refrigerantes, SA., SHELL Portuguesa, SA., Companhia de Seguros Império, SA., Rank Xerox Portugal - Equipamentos de Escritório, Lda., Banco Comercial Português, SA., BP Portuguesa, SA., Siemens , SA., Dancake (Portugal) SA., e Cabos Electro'98, no ambito de contratos plurianuais, às entidades Exposição Mundial de 1998 e Sociedade Parque Expo'98, SA., considerados de superior interesse cultural, são majorados em 115%