2007-05-09 - Decreto-Lei 181/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

2007-10-31 - Aviso 21204/2007 - Câmara Municipal de Cascais

Reclassificações/reconversões profissionais com nomeações em comissão de serviço extraordinária, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local através do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro

2007-03-20 - Acórdão 4/2007 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais (Proc. nº 694/2006 - 1ª. Secção).

2007-12-06 - Despacho 27390/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea

Promoção ao posto de SAJ MELECA do 1SAR MELECA 059518-H, José Carlos Teixeira, ao abrigo do disposto no artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aditado pelo Decreto-Lei n.º 330/2007, de 9 de Outubro

2007-12-06 - Despacho 27397/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea

Promoção ao posto de SAJ OPMETdo 1SAR OPMET 048157-C, Américo Hernâni Ferreira Mota ao abrigo do disposto no artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aditado pelo Decreto-Lei n.º 330/2007, de 9 de Outubro

2007-12-06 - Despacho 27406/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea

Promoção ao posto de SAJ MELIAV do 1SAR MELIAV 043435-D, João Gonçalves Pinto, ao abrigo do disposto no artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aditado pelo Decreto-Lei n.º 330/2007, de 9 de Outubro

2007-09-21 - Declaração de Rectificação 84/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho, do Ministério da Educação, que aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos de cursos científico-humanísticos do ensino secundário.

2007-02-23 - Decreto-Lei 45/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (sétima alteração), que regula o regime jurídico geral de acesso e ingresso no ensino superior, introduzindo processos electrónicos na candidatura ao ensino superior público.

2007-03-21 - Acórdão 5/2007 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais (Proc. nº 744/06 - 1.ª Secção).

2007-02-28 - Aviso 3843/2007 - Câmara Municipal de Mafra

Alteração ao Regulamento sobre o Licenciamento das Diversas Actividades Previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Transferência para as Câmaras Municipais de Competências dos Governos Civis