2019-03-13 - Despacho (extrato) 2607/2019 - Instituto Politécnico de Lisboa

Adenda ao contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, do docente Rúben José de Almeida Martins Raposo - ISCAL

2025-01-28 - Aviso 2607/2025/2 - Município de Lagoa (Algarve)

Renovação de comissão de serviço de Luís Ricardo Rodrigues Gabriel Bentes ― cargo de ­direção intermédia de 2.º grau ― Divisão de Urbanismo.

1919-05-02 - Decreto 5488 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5488, revogando o decreto n.º 3777, de 11 de Janeiro de 1918, e pondo em vigor a lei de 20 de Julho de 1912, revogada pelo artigo 2.º do referido decreto

2017-04-28 - Acórdão do Tribunal Constitucional 176/2017 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na parte em que atri (...)

1994-04-09 - Decreto-Lei 96/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

DETERMINA A CESSACAO DA POSSIBILIDADE DE APRESENTACAO DE NOVAS CANDIDATURAS A DIVERSOS SISTEMAS DE INCENTIVOS, DESIGNADAMENTE: REGIME DE AUXILIOS A PEQUENOS INVESTIMENTOS EM SETUBAL (RAP'S), CRIADO PELO DECRETO LEI 422/91, DE 30 DE OUTUBRO. SISTEMA DE INCENTIVOS A DIVERSIFICACAO INDUSTRIAL DO VALE DO AVE (SINDAVE), CRIADO PELO DECRETO LEI 101/92, DE 30 DE MAIO. SISTEMA DE INCENTIVOS DE BASE REGIONAL (SIBR), CRIADO PELO DECRETO LEI 483-B/88, DE 28 DE DEZEMBRO. SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENT (...)

1921-10-11 - Decreto 7731 - Ministério das Colónias

Decreto n.º 7731, determinando que as disposições do decreto n.º 7697, de 29 de Agosto de 1921, criando nas Escolas Normais das colónias uma cadeira de noções de higiene geral, puericultura e higiene escolar, só sejam executadas em cada colónia quando, por diploma legislativo da colónia feito nos termos das bases orgânicas da administração colonial, codificadas pelo decreto n.º 7008, de 9 de Outubro de 1920, fôr regulado o estabelecimento das novas cadeiras, vencimentos e gratificações a que o mesmo decreto (...)

1919-04-29 - Decreto 5459 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 5459, regulando a constituìção do júri dos tribunais militares criados pelo decreto n.º 4730, de 17 de Agosto de 1918, modificado pelo decreto n.º 4944, de 31 de Outubro do mesmo ano

1980-08-28 - Portaria 547/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Substitui os quadros de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto-lei 789/76, de 4 de Novembro, do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 902/76, de 31 de Dezembro e ratificado pela lei 35/77, de 8 de Junho, do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pelo Decreto-Lei 346/77, de 20 de Agosto, da Comissão da Condição Feminina, aprovado pelo decreto lei 485/77, de 17 de Novembro, do Secretariado para a Integração Europe (...)

1921-07-25 - Decreto 7611 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 7611, substituindo pelo desenho constante do mesmo decreto o desenho das medalhas comemorativas das campanhas do exército português, a que se referem os decretos n.os 2940, de 18 de Janeiro de 1917, e n.º 5933, de 28 de Junho de 1919, e o da medalha militar a que se refere o decreto n.º 3392, de 28 de Setembro de 1917

1931-12-17 - Decreto 20627 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 20237 - Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 31.º do decreto n.º 17378, modificado pelo decreto n.º 19429, que regula a promoção dos oficiais do exército