1967-04-15 - Decreto-Lei 47642 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Insere disposições destinadas a adaptar o imposto mineiro e de águas minerais, regulado pelo Decreto n.º 18713, à nova orgânica fiscal e a actualizar o imposto fixo, que se mantém - Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 45103, 45104 e 38756 e Decreto n.º 18713 e revoga os artigos 101.º a 112.º do Decreto n.º 18713 e os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 31884.

1932-01-15 - Decreto 20770 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que as indústrias referidas no artigo 1.º do decreto n.º 19354 sejam abrangidas pelas disposições do decreto n.º 19534 e respectivo regulamento aprovado pelo decreto n.º 19409

1919-05-02 - Decreto 5488 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5488, revogando o decreto n.º 3777, de 11 de Janeiro de 1918, e pondo em vigor a lei de 20 de Julho de 1912, revogada pelo artigo 2.º do referido decreto

2017-04-28 - Acórdão do Tribunal Constitucional 176/2017 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na parte em que atri (...)

1994-04-09 - Decreto-Lei 96/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

DETERMINA A CESSACAO DA POSSIBILIDADE DE APRESENTACAO DE NOVAS CANDIDATURAS A DIVERSOS SISTEMAS DE INCENTIVOS, DESIGNADAMENTE: REGIME DE AUXILIOS A PEQUENOS INVESTIMENTOS EM SETUBAL (RAP'S), CRIADO PELO DECRETO LEI 422/91, DE 30 DE OUTUBRO. SISTEMA DE INCENTIVOS A DIVERSIFICACAO INDUSTRIAL DO VALE DO AVE (SINDAVE), CRIADO PELO DECRETO LEI 101/92, DE 30 DE MAIO. SISTEMA DE INCENTIVOS DE BASE REGIONAL (SIBR), CRIADO PELO DECRETO LEI 483-B/88, DE 28 DE DEZEMBRO. SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENT (...)

2024-03-13 - Despacho 2607/2024 - Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Designação para o exercício do cargo de chefe do Gabinete de Administração da Delegação do Centro.

1921-10-11 - Decreto 7731 - Ministério das Colónias

Decreto n.º 7731, determinando que as disposições do decreto n.º 7697, de 29 de Agosto de 1921, criando nas Escolas Normais das colónias uma cadeira de noções de higiene geral, puericultura e higiene escolar, só sejam executadas em cada colónia quando, por diploma legislativo da colónia feito nos termos das bases orgânicas da administração colonial, codificadas pelo decreto n.º 7008, de 9 de Outubro de 1920, fôr regulado o estabelecimento das novas cadeiras, vencimentos e gratificações a que o mesmo decreto (...)

1919-04-29 - Decreto 5459 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 5459, regulando a constituìção do júri dos tribunais militares criados pelo decreto n.º 4730, de 17 de Agosto de 1918, modificado pelo decreto n.º 4944, de 31 de Outubro do mesmo ano

2009-10-23 - Declaração de Rectificação 2607/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas João Franco

Declaração de Rectificação do aviso n.º 18035/2009 de 14 de Outubro

1980-08-28 - Portaria 547/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Substitui os quadros de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto-lei 789/76, de 4 de Novembro, do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 902/76, de 31 de Dezembro e ratificado pela lei 35/77, de 8 de Junho, do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pelo Decreto-Lei 346/77, de 20 de Agosto, da Comissão da Condição Feminina, aprovado pelo decreto lei 485/77, de 17 de Novembro, do Secretariado para a Integração Europe (...)