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Decreto 5459, de 29 de Abril

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1919, Série I de 1919-04-29.
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Sumário

Decreto n.º 5459, regulando a constituìção do júri dos tribunais militares criados pelo decreto n.º 4730, de 17 de Agosto de 1918, modificado pelo decreto n.º 4944, de 31 de Outubro do mesmo ano

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411684.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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