Decreto 5459, de 29 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1919, Série I de 1919-04-29.
- Data: 1919-04-29
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Sumário
Decreto n.º 5459, regulando a constituìção do júri dos tribunais militares criados pelo decreto n.º 4730, de 17 de Agosto de 1918, modificado pelo decreto n.º 4944, de 31 de Outubro do mesmo ano
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411684.dre.pdf .
Aviso
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