1932-12-30 - Decreto 22053 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o govêrno geral do Estado da Índia a aplicar a importância de 172711 rupias, proveniente do excesso da cobrança sôbre a previsão da receita do ano económico de 1931-1932, na amortização antecipada dos empréstimos internos autorizados pelas portarias provinciais n.os 354 e 598 e diploma legislativo n.º 378

1944-10-09 - Decreto 34015 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores de várias colónias a abrir créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais. Estabelece preceitos de carácter legislativo quanto aos direitos dos corpos administrativos, criação de lugares, vencimentos de funcionários e emissão de valores selados.

1963-06-07 - Decreto 45067 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula a cobrança na província ultramarina de Angola do imposto extraordinário para a defesa, que recairá sobre as sociedades, empresas ou firmas ali instaladas há mais de cinco anos que exerçam actividade sujeita a contribuição industrial ou ao imposto sobre determinadas explorações - Revoga o Diploma Legislativo de Angola n.º 3259, de 13 de Junho de 1962.

1947-07-31 - Decreto 36447 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Revoga, a partir de Janeiro de 1948, as portarias ministeriais n.os 9550 e 10166 (imposto de defesa e imposto de rendimento) - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 14.º do decreto n.º 36252, que estabelece preceitos relativos à elaboração e execução dos orçamentos coloniais - Insere disposições de carácter legislativo

1926-07-19 - Decreto 11907 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda que a Imprensa Nacional e a Imprensa da Universidade de Coimbra enviem ao Ministério da Justiça e dos Cultos dez exemplares de cada um dos volumes de publicações de carácter jurídico ou legislativo, inclusive a Colecção de Legislação

1951-12-07 - Decreto 38552 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis à províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau, Timor, Angola e Moçambique, e a diversos organismos dependentes do Ministério do Ultramar. Cria o Fundo de Fomento e Assistência, com autonomia administrativa e financeira, e dispõe sobre a respectiva gestão administrativa e financeira.

1938-02-09 - Decreto 28451 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Mantém em vigor no corrente ano económico o diploma legislativo da colónia de Angola n.º 924, de 25 de Setembro de 1937, podendo ser utilizado o saldo positivo que houver do crédito mandado abrir pelo referido diploma, a fim de prosseguirem com brevidade os trabalhos de reconstrução da linha férrea de Loanda

1945-09-05 - Decreto 34885 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 91.º do decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas - Insere diversas disposições de carácter legislativo - Revoga os artigos 75.º do decreto n.º 20260 e 17.º do decreto n.º 31314

1952-12-06 - Decreto 39028 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau e Timor e a diversos organismos dependentes do Ministério - Mantém em vigor no ano de 1953 o disposto nos artigos 86.º do Decreto n.º 38084 e 14.º, 15.º e 16.º do Decreto n.º 38668

1963-11-22 - Decreto 45370 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Determina que as promoções no 3.º sector do quadro comum dos serviços de agricultura e florestas do ultramar passem a obedecer ao mesmo condicionalismo das regras utilizadas para as promoções nos 1.º e 2.º sectores - Revoga os artigos 71.º do Decreto n.º 41482 e 55.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 88, de 26 de Outubro de 1961, de Angola.