Decreto 36447, de 31 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 175/1947, Série I de 1947-07-31.
- Data: 1947-07-31
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Sumário
Revoga, a partir de Janeiro de 1948, as portarias ministeriais n.os 9550 e 10166 (imposto de defesa e imposto de rendimento) - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 14.º do decreto n.º 36252, que estabelece preceitos relativos à elaboração e execução dos orçamentos coloniais - Insere disposições de carácter legislativo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390809.dre.pdf .
Aviso
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