Decreto 34015, de 9 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 221/1944, Série I de 1944-10-09.
- Data: 1944-10-09
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Sumário
Autoriza os governadores de várias colónias a abrir créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais. Estabelece preceitos de carácter legislativo quanto aos direitos dos corpos administrativos, criação de lugares, vencimentos de funcionários e emissão de valores selados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287653.dre.pdf .
Aviso
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