Decreto 34885, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 198/1945, Série I de 1945-09-05.
- Data: 1945-09-05
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 91.º do decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas - Insere diversas disposições de carácter legislativo - Revoga os artigos 75.º do decreto n.º 20260 e 17.º do decreto n.º 31314
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2388145.dre.pdf .
Aviso
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