1992-08-17 - Decreto-Lei 179/92 - Ministério do Comércio e Turismo

EXTINGUE O INSTITUTO DE PROMOÇÃO TURÍSTICA, CRIADO PELO DECRETO LEI 402/86, DE 3 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELO DECRETO LEI 400/90, DE 17 DE DEZEMBRO. TRANSFERE PARA O INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, CRIADO PELO DECRETO LEI 115/82, DE 14 DE ABRIL (COM AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS ESTABELECIDAS PELO DECRETO LEI 388/86, DE 18 DE NOVEMBRO E ALTERADOS PELO DECRETO LEI 428/91, DE 31 DE OUTUBRO), AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS COMETIDAS AO IPT. TRANSFERE AINDA PARA O INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUG (...)

1916-09-13 - Decreto 2621 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2621, restabelecendo na Ilha Terceira as garantias constitucionais suspensas pelo decreto n.º 2351, de 20 de Abril de 1916, e levantando o estado de sítio estabelecido pelo mesmo decreto

2013-02-22 - Despacho 2891/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa

Determina que Portugal ratifique o STANAG 2607, com implementação na Marinha e no Exército

2022-03-03 - Anúncio de procedimento 2607/2022 - Tratolixo - Tratamento de Residuos Sólidos, E. I. M. - Empresa Intermunicipal, S. A.

Fornecimento e montagem de Unidade de Ensacamento e Embalamento de composto

2010-12-17 - Declaração de Rectificação 2607/2010 - Município de Oeiras

Rectifica o aviso n.º 24 174/2010, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 226, de 22 de Novembro de 2010

1919-05-10 - Decreto 5630 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública

Decreto n.º 5630, declarando fazerem parte integrante do decreto n.º 4166, publicado no Diário do Govêrno n.º 94, de 2 de Maio de 1918, os mapas insertos no mesmo Diário e na mesma data, em seguimento ao referido decreto, sob os n.os 1, 2, 3, 4 e 5, bem como os três restantes que se lhes seguem sem rubrica nem numeração, e mantendo, para os efeitos do citado decreto n.º 4166, os quadros fixados nos mapas acima referidos, exceptuando os já alterados por decretos posteriores

1921-09-17 - Decreto 7711 - Ministério da Marinha - 3.ª Direcção Geral

Decreto n.º 7711, aprovando e mandando adoptar para uso da marinha de guerra as alterações ao artigo 11.º do decreto n.º 6356, de 19 de Janeiro de 1920, anexas ao mesmo decreto

1967-04-15 - Decreto-Lei 47642 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Insere disposições destinadas a adaptar o imposto mineiro e de águas minerais, regulado pelo Decreto n.º 18713, à nova orgânica fiscal e a actualizar o imposto fixo, que se mantém - Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 45103, 45104 e 38756 e Decreto n.º 18713 e revoga os artigos 101.º a 112.º do Decreto n.º 18713 e os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 31884.

1932-01-15 - Decreto 20770 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que as indústrias referidas no artigo 1.º do decreto n.º 19354 sejam abrangidas pelas disposições do decreto n.º 19534 e respectivo regulamento aprovado pelo decreto n.º 19409