1914-08-05 - Portaria 203 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 203, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de S. Julião, de Lisboa, a adquirir uma casa para instalação dum asilo para crianças do sexo feminino

1931-04-25 - Portaria 7091 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que seja dado o nome de Escola de Francisco dos Santos Guimarães à escola de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Urgezes, concelho de Guimarães

1940-06-03 - Despacho Ministerial - Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular

Despacho ministerial pelo qual é prorrogado o prazo estabelecido no n.º 1.º da portaria n.º 9433 para a opção pelo ensino de um dos sexos em colégios e escolas particulares

1927-10-04 - Decreto 14384 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Reserva ao sexo masculino o Liceu de José Falcão, em CoimbraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1963-12-27 - Portaria 20254 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova o Regulamento do Prémio Pedro Álvares Cabral, destinado a recompensar anualmente os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas primárias de Belmonte.

1936-04-04 - Decreto-Lei 26498 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que o trabalho dactilográfico possa em todos os serviços ser desempenhado por indivíduos do sexo masculino ou do feminino - Considera substituída a designação orçamental de «dactilógrafas» pela de «dactilógrafos»

1924-11-12 - Decreto 10290 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Permite aos estudantes de ambos os sexos das universidades, liceus e escolas superiores o uso de capa e batina, segundo o modelo tradicional, como traje de uso escolar.

2008-03-12 - Lei 14/2008 - Assembleia da República

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Dezembro.

1928-03-07 - Decreto 15127 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento das Colónias

Permite aos indo-portugueses cristãos das classes de curumbins ou gaudis, farazes ou mares, oleiros ou cumares, dos sexos masculino e feminino, o casamento aos 14 e 12 anos de idade respectivamente

1933-12-28 - Portaria 7738 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 1.ª Secção

Dá a designação de Escola de D. Pedro V à escola do ensino primário para o sexo masculino da sede do concelho de Mafra