1942-04-24 - Portaria 10076 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Faculta o seguro contra riscos de guerra para as viagens feitas dentro da área da navegação costeira nacional e para os navios dentro das áreas do tráfego local, nas condições a estabelecer pela Comissão de Seguros de Guerra - Permite aos armadores inscritos no Grémio dos Armadores de Pesca da Sardinha segurar os respectivos navios na referida Comissão, nas condições a estabelecer pela mesma

1942-09-14 - Portaria 10193 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística

Anula as autorizações concedidas para as adaptações de veículos automóveis ao funcionamento a gás pobre, quando estas não fiquem concluídas e aprovadas dentro do prazo de noventa dias, a contar da data em que foram autorizadas, prazo que, para as autorizações já concedidas, será contado a partir da data do presente diploma

1925-07-20 - Portaria 4469 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Determina que as taxas de turismo, hoteleira e anual e a sobretaxa nos bilhetes de passagem por mar sejam depositadas pelas respectivas comissões de iniciativa, emprêsas ou agências de navegação, proprietários ou gerentes de hotéis na Caixa Geral de Depósitos, suas filiais, agências ou delegações da localidade da sua sede ou da mais próxima desta

1935-12-03 - Portaria 8302 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa - Comissão de Fiscalização

Determina que os orçamentos de todas as obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa, a efectuar por virtude do contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1932 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, sejam acrescidos de uma verba correspondente a 2 por cento dos seus valores

1953-01-24 - Portaria 14242 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra E para servir, no período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1954, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

1954-02-10 - Portaria 14752 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra S para servir no período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1955 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

1955-02-15 - Portaria 15255 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra H para servir, no período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1956, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

1956-02-28 - Portaria 15749 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra B para servir no período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1957 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

1959-11-28 - Portaria 17442 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Estado da Índia, Timor e Moçambique e abre um crédito na de S. Tomé e Príncipe destinado a suportar os encargos com a aquisição de uma estação de radiocomunicações para a Polícia Internacional e de Defesa do Estado

2016-11-17 - Portaria 430/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 145.000,00 EUR (cento e quarenta e cinco mil euros), isento de IVA, referente à renovação do contrato de atribuição de financiamento público ao projeto "Projetando a Vida" no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas