Portaria 10076, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1942, Série I de 1942-04-24.
- Data: 1942-04-24
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Sumário
Faculta o seguro contra riscos de guerra para as viagens feitas dentro da área da navegação costeira nacional e para os navios dentro das áreas do tráfego local, nas condições a estabelecer pela Comissão de Seguros de Guerra - Permite aos armadores inscritos no Grémio dos Armadores de Pesca da Sardinha segurar os respectivos navios na referida Comissão, nas condições a estabelecer pela mesma
Anexos
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Aviso
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