1998-07-07 - DESPACHO 11531/98(2ªserie) - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado do Ensino Superior nos presidentes dos institutos politécnicos que iniciaram funções após a publicação do despacho 16/XIII/SEES/95 , de 7 de Dezembro publicado no DR, 2ª, 300 de 30 de Dezembro de 1995.

2005-07-19 - DESPACHO 15631/2005 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago nos actuais dirigentes máximos das escolas superiores politécnicas enumeradas no n.º 2 do presente despacho, até à conclusão da integração ou da fusão das mesmas.

1996-01-30 - DESPACHO 2-XIII/SEES/96 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a delegação de competências do Secretário de Estado do Ensino Superior, Dr. Alfredo Jorge Silva, nos presidentes dos institutos politécnicos, seja extensiva ao presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro.

2006-08-02 - Decreto-Lei 151/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Atribui aos reitores, aos presidentes dos institutos superiores politécnicos e aos directores ou presidentes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino superior não integrado a competência para autorizar a acumulação de funções e cargos públicos com outras funções públicas ou privadas.

2013-06-26 - Decreto-Lei 86/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém, que passa a ter a natureza de escola politécnica não integrada e a denominar-se ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.

2001-03-28 - Decreto-Lei 99/2001 - Ministério da Educação

Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação, procedendo à reorganização da respectiva rede, e cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto, também sob a tutela exclusiva daquele ministério.

2024-10-31 - Decreto-Lei 83/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à integração das Escolas Superiores de Enfermagem de Coimbra, de Lisboa e do Porto, criadas pelo Decreto-Lei n.º 175/2004, de 21 de julho, respetivamente, nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos.

2006-11-20 - DESPACHO 23631/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Dá nova redacção ao despacho que delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, nos actuais dirigentes máximos das escolas superiores politécnicas enumeradas no n.º 2, até à conclusão da integração ou da fusão das mesmas.

2022-03-30 - Despacho 3725/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Designa a Prof.ª Doutora Fátima Carvalho como representante do Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos no Conselho Consultivo Regional da Delegação Regional do Alentejo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

1996-08-22 - DESPACHO 30-XIII/SEES/96 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor Alfredo Jorge Silva, nos órgãos dirigentes das universidades públicas, do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, dos institutos politécnicos e do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro.