2026-01-06 - Lei 1/2026 - Assembleia da República

Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

2026-01-06 - Lei 2/2026 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.

2026-01-06 - Lei 3/2026 - Assembleia da República

Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

2026-01-06 - Decreto-Lei 1-A/2026 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.

2026-01-06 - Portaria 12-A/2026/1 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.

2026-01-06 - Portaria 12-B/2026/1 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Altera a Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.