2026-01-23 - Decreto-Lei 13/2026 - Presidência do Conselho de Ministros

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.

2026-01-23 - Portaria 31/2026/1 - Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia

Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

2026-01-23 - Aviso 2/2026/1 - Negócios Estrangeiros

Os Estados Unidos Mexicanos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 20 de janeiro de 2023, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

2026-01-23 - Portaria 31-A/2026/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Aprova os Estatutos do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., abreviadamente designado por EduQA, I. P.