2025-08-21 - Decreto-Lei 96/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).

2025-08-21 - Decreto-Lei 97/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025.

2025-08-21 - Decreto-Lei 98/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o prazo da concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado.