2025-08-13 - Decreto-Lei 91/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».

2025-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2026 a 2028.

2025-08-13 - Portaria 285-A/2025/1 - Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.